Aviso sobre Direitos Autorais e Artigos Legais relevantes de proteção a Propriedade Intelectual do (C)Gownow:
Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:
Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.
Lei dos direitos autorais/copyrights dos programas de computador (Lei 9.609/98)
Lei 9.610/98:
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia*, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
(O Gownow é uma obra de Engenharia da Informação e um programa de computador e uma obra literária, pois a criação foi exteriorizada em forma de letras, no qual a proteção se estende aos programas de computador por força da Lei 9.609/98).
Lei dos direitos autorais/copyrights dos programas de computador (Lei 9.609/98)
Lei 9.610/98:
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia*, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
(O Gownow é uma obra de Engenharia da Informação e um programa de computador e uma obra literária, pois a criação foi exteriorizada em forma de letras, no qual a proteção se estende aos programas de computador por força da Lei 9.609/98).
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
OBS 1: Ressalta-se que a proteção do registro de direitos autorais/copyrights não recai sobre a "ideia de um aplicativo/programa de computador de comércio eletrônico". A ideia subjacente não pertence a ninguém.
Vários programas e aplicativos podem ser feitos utilizando-se as mesmas ideias do autor. O que o registro protege é o formato específico registrado onde se depreende a essência da obra/criação intelectual inédita. Outros programas e aplicativos podem ser feitos com a mesma ideia, mas nenhum poderá copiar o mesmo formato do (C) Gownow. O Formato do Gownow é que está protegido por Direitos Autorais.
O Gownow é uma forma de expressão/formato, das milhares possíveis da ideia "de um aplicativo/programa de computador de comércio eletrônico" que não pode ser copiado e utilizado em sua literalidade. A qualidade de obra literária é estendida pela Lei de propriedade intelectual e não se refere a proteção apenas do texto escrito. A literalidade protege a forma como a ideia é expressa. O Gownow é registrado e portanto passou nos requisitos essenciais que uma obra precisa para ser registrada, que significa que é inédita, criativa e original e demais requisitos legais de proteção das obras/criações intelectuais.
O QUE É O DIREITO DE AUTOR?
É o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário). Está definido por vários tratados e convenções internacionais, dentre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna. No Brasil, a Lei n. º 9.610 de 19/02/98 regula os direitos de autor.
A LEI 9.610/98 VALE PARA ESTRANGEIROS TAMBÉM? Sim. O direito autoral é um direito sem fronteiras. No nível internacional há várias convenções sobre direito de autor, dentre as quais a de Berna é o paradigma para a nossa legislação de regência (Lei n. º 9.610/98) . Todos os países signatários dessa convenção procuram guiar-se pelo princípio da reciprocidade de tratamento para os nacionais dos países integrantes da União de Berna. Assim é que os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Dessa maneira, é necessário que o ato internacional seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Executivo, ou seja, que se torne lei, isto é, não basta apenas o Brasil assinar o ato internacional. De acordo com o parágrafo único, aplica-se o disposto na Lei 9.610/98 aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
Fonte: https://www.bn.br/servicos/direitos-autorais/perguntas-frequentes
Avisos Legais - O Registro do Formato Gownow © 2015 (Número: 688.230). O Registro do Brasil protege a inovação em todo o mundo, graças aos Tratados e Leis Internacionais referentes as propriedades intelectuais.
(Escritório de Direitos Autorais do Brasil – Fundação Biblioteca Nacional). O Gownow é registrado como propriedade intelectual também nos US Copyright Office sob o número TX 8-255-289.
Proibida a Materialização do Projeto de Engenharia de Informação sem o devido pagamento dos Royalties ao detentor dos direitos autorais da inovação (criação intelectual).
Havendo interesse em produzir o Gownow © o Detentor dos Direitos Autorais cobrará 15% (quinze por cento) de Royalties sobre os lucros que o Gownow vier a ter e mais um valor fixo de autorização de utilização. (Negociações direto com o autor):
Contato com o autor: chestermpelegrini@gmail.com
Ter conhecimento do Gownow por qualquer meio não dará ao possível conhecedor o direito de utilizá-lo sem a devida e expressa autorização do Detentor dos Direitos Autorais da Inovação. Contrafação é crime.
Em caso de materialização sem autorização expressa do autor, o contrafator se sujeitará ao pagamento de uma multa no valor de R$ 25 mi (vinte e cinco milhões de reais) mais o pagamento de 15% dos lucros auferidos através da criação intelectual a título de indenizações (materiais e morais) previstas na legislação além da possível responsabilização na esfera penal.
[1] O Gownow© e seu autor para descrever sua inovação irá utilizar programas, recursos e formatos já existentes apenas como forma de explicar sua inovação, tais como Google, Whatsapp, Skype, Ifood, Telelistas Mobile, entre outros, apenas como forma do investidor conseguir captar melhor do que o Gownow se trata. Mas o Gownow consiste em uma inovação totalmente diferente e as semelhanças com os programas, recursos ou formatos citados não passam de mera didática, as referidas marcas, produtos ou serviços são propriedades de seus respectivos proprietários.
[2] Os elementos descritos não são exaustivos. A inovação é mais complexa do que a explicação resumida para fins de investimento.
[3] O sistema de pagamentos online é opcional, já que os clientes (prestador de serviços ou vendedores podem optar por pagar em dinheiro ou da forma que decidirem entre das mais variadas formas);